O Congresso Nacional derrubou vetos presidenciais
referentes a 18 pontos da Lei de Abuso de Autoridade na noite de hoje (24). Em
sessão conjunta, deputados e senadores mantiveram 15 vetos referentes à lei. O
presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei com 33 vetos no
início de setembro.
Com
a derrubada dos vetos, passa a ser considerado crime de abuso de autoridade
decretar medida de privação de liberdade em desconformidade com a lei, deixar
de relaxar prisão manifestamente ilegal e deixar de deferir habeas
corpus quando manifestamente cabível. Outros vetos derrubados
criminalizam constrangimento do preso com fins de que ele produza prova contra
si mesmo e a não identificação ou identificação falsa quando da captura do
preso.
Também é crime a insistência
na inquirição de pessoa que já tenha decidido ficar em silêncio e a inquirição
de pessoa que tenha decidido pela presença do seu advogado e esse não esteja
presente. Negar o acesso aos autos do processo ao interessado, seu advogado ou
defensor também se caracteriza abuso de autoridade.
Dentre os vetos mantidos
está aquele que vedava o uso de algemas quando não havia resistência à prisão.
Induzir a pessoa a praticar crime com intenção de capturá-la em flagrante foi
outro item vetado por Bolsonaro e mantido no Congresso. A execução de mandado
de busca e apreensão em imóvel alheio, mobilizando pessoal e armamento de forma
ostensiva, também foi deixado de fora da lei.
A
sessão do Congresso começou com atraso e, após cerca de quatro horas, o quórum
de senadores diminuiu e não permitiu a votação de outros vetos. Dentre os vetos pendentes está o que proíbe a cobrança
do despacho de bagagens por
empresas aéreas e aquele que prevê a elaboração de lista tríplice para a escolha de
novos conselheiros, diretores e presidentes de agências reguladoras.
O Congresso também precisa
votar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020 e vários
Projetos de Lei do Congresso Nacional (PLN) referentes à autorização de crédito
suplementar para órgãos do Executivo e do Judiciário. Para votar essas
matérias, o presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre, convocou
outra sessão do Congresso para hoje (25), às 16h.
Agencia
Brasil
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