A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos
Deputados aprovou na noite dessa terça-feira (23), por um placar de 48 votos a
18, o texto do relator Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) pela admissibilidade
da Prosposta de Emenda à Constituição (PEC 6/19), que trata da reforma da
Previdência. A PEC segue agora para análise de uma comissão especial que,
segundo a líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann, deve ser instalada nesta quinta-feira (25).
A
PEC da reforma da Previdência está em tramitação na Câmara há dois meses. Para
concretizar a aprovação de seu relatório, o deputado Delegado Marcelo
Freitas, apresentou uma complementação de voto para retirar quatro prontos da
proposta, que, segundo ele, estavam em desacordo com a Constituição. O parlamentar anunciou a medida
ontem acompanhado do secretário especial de Previdência,
Rogério Marinho.
Os quatro itens que foram
suprimidos da proposta foram negociados com líderes da base governista. O primeiro
é o fim do pagamento da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS) e do recolhimento do fundo do trabalhador aposentado que voltar ao
mercado de trabalho. O segundo ponto é a concentração, na Justiça Federal em
Brasília, de ações judiciais contra a reforma da Previdência. Os outros pontos
são a exclusividade do Poder Executivo de propor mudanças na reforma da
Previdência e a possibilidade de que a idade de aposentadoria compulsória dos
servidores públicos (atualmente aos 75 anos) seja alterada por lei
complementar, em vez de ser definida pela Constituição, como atualmente.
A votação do parecer sobre a PEC da reforma da
Previdência do relator Delegado Marcelo Freitas durou mais de oito horas e foi
aprovada sob protestos da oposição. A líder da minoria, deputada Jandira
Feghali (PCdoB –RJ), apresentou um requerimento de pedido de
adiamento da votação do relatório por 20 sessões até que
fossem apresentados os dados que embasam a proposta de reforma da Previdência.
Um dos argumentos é que a PEC é inconstitucional pois não está acompanhada da
estimativa do impacto orçamentário e financeiro, como determina o Artigo 113 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Embora a deputada tenha
argumentado que o requerimento tinha assinatura de 110 deputados, durante a
sessão, o presidente da comissão, Felipe Francischini (PSL-PR), informou que o
protocolo de requerimento não atingiu as 103 assinaturas suficientes para ser
aceito, pois segundo Francischini, algumas assinaturas não foram reconhecidas,
o que gerou um dos vários tumultos que ocorreram durante a sessão. O deputado
Orlando Silva (PCdoB-SP) disse que deve entrar com uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do
presidente da CCJ.
Durante a sessão da comissão
foram rejeitadas diversos requerimentos pedindo o adiamento por diferentes
prazos, como duas, três ou mais sessões. Um dos principais argumentos para os
pedidos de adiamento era a falta de mais dados que embasaram o Executivo na
elaboração da proposta de reforma da Previdência.
A sessão também teve tumulto
e obstrução por parte da oposição e muita discussão entre parlamentares
favoráveis e contra o projeto.
Agencia
Brasil
Nenhum comentário:
Postar um comentário