O
presidente Michel Temer sancionou, com vetos, projeto de conversão em lei de
medida provisória que permite a renegociação de dívidas rurais no âmbito do
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
A
Lei nº 13.729 foi publicada na edição de hoje (9) do Diário Oficial da União.
A lei foi aprovada em
outubro deste ano pelo Senado e, pelos cálculos do governo, pode representar
renúncia fiscal de cerca de R$ 17 bilhões.
O veto a alguns dispositivos
teve como explicação o aumento do custo para os cofres públicos, sem previsão
orçamentária.
Inicialmente, a medida
provisória previa descontos de 70% nas dívidas contratadas até 31 de dezembro
de 2006, e de 45% nas operações contratadas entre 1º de janeiro de 2007 e 31 de
dezembro de 2011.
O prazo para a liquidação da
dívida com o desconto era dezembro deste ano. A lei sancionada prevê descontos
de até 95% com prazo de liquidação até dezembro de 2019.
“As autorizações de
concessão dos benefícios de que trata esta lei estão condicionadas à inclusão
nas Leis Orçamentárias de 2018 e 2019 dos montantes das despesas a serem
ressarcidas pela União”, diz a lei.
Agencia
Brasil
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