A
Defensoria Pública da União (DPU) ajuizou ação civil pública (ACP) em que pede
à União a manutenção das atuais regras do programa Mais Médicos e a abertura
deste a profissionais estrangeiros de qualquer nacionalidade. O objetivo,
segundo a própria defensoria, é garantir a continuidade dos serviços prestados
à população.
“O pedido de tutela de
urgência em caráter antecedente à ACP visa evitar que ‘a população atendida
seja prejudicada com a saída abrupta de milhares de médicos sem que a União
previamente promova medidas efetivas de modo a repor imediatamente o
quantitativo de médicos que estão em vias de deixar o programa’”, informou o
órgão, por meio de nota.
A
Defensoria Pública da União alega que qualquer mudança – incluindo a não
necessidade de submissão ao Revalida – deve estar condicionada à realização de
prévio estudo de impacto e comprovação da eficácia imediata de medidas
compensatórias que assegurem a plena continuidade dos serviços.
O Revalida reconhece os diplomas de médicos que se formaram no exterior e
querem trabalhar no Brasil. O exame é feito tanto por estrangeiros formados em
medicina fora do Brasil, quanto por brasileiros que se graduaram em outro país
e querem exercer a profissão em sua terra natal.
Em seus
argumentos, a ação destaca que a assistência à saúde, por meio do Sistema Único
de Saúde (SUS), é direito fundamental de todos, sendo a União responsável pela
prestação dos serviços.
Na ação, a DPU cita ainda que, no julgamento da Ação Direta
de Inconstitucionalidade (ADI) nº. 5035, o Supremo Tribunal Federal (STF)
declarou a constitucionalidade do programa da forma como foi preconizado.
Agencia Brasil
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