A
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do
Consumidor (CTFC) deve analisar na quarta-feira (11) o Projeto de Lei do Senado
(PLS) 460/2011, que torna abusiva a prática, por parte do prestador de serviço
de saúde, de exigir caução, nota promissória ou qualquer outro título de
crédito, garantia ou depósito antes da prestação de serviço em atendimentos de
urgência e emergência.
De
autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), o projeto altera o Código de Defesa
do Consumidor. A matéria já foi tornada crime pela Lei 12.653/2012, que
modifica o Código Penal. No entanto, o relator da proposição, senador Flexa
Ribeiro (PSDB-PA), ressalta que o texto em análise é importante porque a norma
penal só protege pacientes ligados a planos de saúde, não os que pagam os serviços
médicos diretamente com seus próprios recursos.
É
inegável que se trata de medida que aumentará enormemente a proteção dos
consumidores em situação de vulnerabilidade — afirmou Flexa.
Poder
& Política
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