O governo optou por uma estratégia arriscada no processo de regulamentação
das novas normas trabalhistas: vai esperar as reações e, só então, decidir
sobre decretos e portarias com detalhamento dos temas mais polêmicos. A julgar
pelo acúmulo de dúvidas de patrões, empregados e advogados desde a tramitação
da reforma, aprovada em julho pelo Congresso, muitos pontos permanecem obscuros.
As
mudanças na legislação trabalhista entram em vigor no dia 11 de novembro. Um
integrante do governo que participa das discussões sobre a reforma confirmou
que o plano é "ver primeiro como o mercado vai se comportar". O
ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, sustenta que a legislação está pronta
para entrar em vigor com as alterações feitas no Congresso.
"Todas as modificações feitas ao projeto apresentado pelo
Ministério do Trabalho foram debatidas pelos parlamentares e discutidas nas
várias comissões, seguindo o rito estabelecido em um regime democrático",
afirmou. O ministério informou que "a lei é autoaplicável e não exige
regulamentação".
Enquanto defensores da reforma, como o presidente do Tribunal
Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra, afirmam que ela reduzirá disputas
judiciais, alguns especialistas apostam que, sem regulamentação, as mudanças
tendem a aumentar os confrontos entre trabalhadores e empresas no Judiciário. Alguns
sindicatos já tentam incluir nos acordos com as empresas uma "cláusula de
salvaguarda", para se protegerem de normas que consideram prejudiciais em
relação ao que vale hoje.
"A discussão da lei foi açodada. Há vícios que precisam ser
corrigidos", diz o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da
Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano.
Ainda há dúvidas em questões como a necessidade de aditivos
contratuais, a participação de sindicatos em negociações e sobre o trabalho
intermitente e em home office. A declaração de juízes trabalhistas de que não
seguirão algumas determinações da lei colocou ainda mais lenha na fogueira.
Contestações. Há duas semanas, a Anamatra divulgou uma lista com
125 enunciados contendo recomendações de como os magistrados devem interpretar
as novas regras - algumas foram inclusive consideradas inconstitucionais e o
entendimento é que não serão seguidas. "É muito preocupante porque ainda
não sabemos como os juízes vão encarar várias situações", diz o advogado
Giancarlo Borba, sócio da área trabalhista do escritório Siqueira Castro. Para
os especialistas, os pontos mais polêmicos da reforma só serão pacificados
depois de dois ou três anos em análise no Judiciário, alguns deles só quando o
Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestar.
Mesmo antes de entrar em vigor, o texto da nova legislação
deverá passar por mudanças, o que tem causado ainda mais insegurança. O
presidente Michel Temer prometeu fazer ajustes acordados com a base aliada
durante a tramitação do projeto no Senado.
Depois da revolta do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, contra
o excesso de medidas provisórias mandadas pelo governo, a tendência é que seja
enviado, na primeira quinzena de novembro, um projeto de lei com pedido de
urgência.
Poder & Política
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