A Prefeitura Municipal de
Gandu realizou nesta segunda-feira, (30) o pagamento do terço de férias de
todos os servidores da educação, referente às férias adquiridas em 2016. O
dinheiro deve ser creditado nas contas ainda nesta segunda. De acordo com Setor
de Contabilidade do município, apesar de ser obrigação da gestão anterior, a
prestação de contas do exercício de 2016 ainda não foi feita. Mas, o atual Prefeito Leonardo Cardoso
decidiu realizar o pagamento, cumprindo o direito constitucional da categoria,
respeitando o art. 39, parágrafo 3º c/c art. 7º, XVII, da Constituição Federal.
O art. 130, parágrafo 3º, do
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais De Gandu (Lei Municipal nº 1014, de
08 de Junho de 2005), diz que o pagamento das férias será efetuado até dois
dias antes do início do respectivo período de gozo, ou seja, os servidores da
educação iniciaram as férias em 1º de janeiro de 2017 e deveriam ter recebido o
terço de férias até o dia 30 dezembro de 2016, porém o ex-gestor não o fez,
apesar de, a Lei determinar que era de sua responsabilidade o pagamento do
terço de férias.
ASCOM/Prefeitura Municipal
de Gandu.
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