A bancada de oposição na
Assembleia Legislativa conquista mais uma vitória judicial contra o governo do
Estado com relação ao pagamento das emendas impositivas. O Tribunal de Justiça da Bahia acatou mandado
de segurança (número 0022073-63.2014.8.05.0000) movido pela bancada,
reconhecendo o descumprimento da Constituição do Estado pelo então governador
Jaques Wagner e obrigando o atual governador Rui Costa (PT) a liberar nos
exercícios financeiros vindouros a verba das emendas individuais dos
parlamentares.
Os parlamentares da bancada
lembraram que a exemplo de Wagner, o governador Rui Costa deixou também de
cumprir o pagamento das emendas impositivas de 2015. O líder Sandro Régis (DEM)
lembrou que a execução da provisão orçamentária deve ser obrigatória e isonômica,
regras flagrantemente descumpridas pelo Estado que vinha liberando
exclusivamente as emendas dos parlamentares que compõem a base de apoio do
governo na Alba. O deputado Hildécio Meireles (PMDB) fez questão de frisar que
a não liberação das emendas gerou prejuízos à população de diversos municípios
baianos, já que projetos de impacto social, principalmente nos setores de
saúde, educação e saneamento deixaram de ser executados.
Ascom Liderança da Oposição
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