A bancada de oposição na
Assembleia Legislativa da Bahia ganha mais um embate na luta contra o chamado
"pacote de maldades" do governo. O Tribunal de Justiça de Bahia
deferiu nesta quarta-feira, 16, o mandado de segurança com pedido de liminar,
impetrado pelos deputados oposicionistas, solicitando a suspensão do trâmite do
Projeto de Lei Complementar - PCL 123/2015 encaminhado à Casa Legislativa pelo Executivo
em regime de urgência, alterando o
regime de concessão de licença prêmio no âmbito da Defensoria Pública, Segundo a decisão assinada pelo desembargador
José Edivaldo Rotondano, a Alba terá que cumprir de imediato a tramitação do
PCL que gerou insatisfação a entre os defensores públicos da Bahia que, através
da sua entidade de classe, a Associação dos Defensores Públicos da Bahia -
Adep-Ba, buscaram o apoio da bancada de
Oposição. " Fomos alertados de que
o projeto do governo feria a autonomia da instituição e entramos com mandado de
segurança para barrar a sua tramitação legislativa", informou o líder da
bancada, deputado Sandro Régis (DEM).
Ao conceder a liminar, o Tribunal sustenta a inconstitucionalidade
formal do projeto por vício de iniciativa, uma vez que a Defensoria Pública tem
autonomia funcional assegurada pela Constituição Federal.
Ascom Liderança oposição
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