A Bancada de Oposição na
Assembleia Legislativa analisa com sua assessoria técnica e jurídica a
possibilidade de entrar com mandado de segurança no Tribunal de Justiça da
Bahia questionando a sessão conjunta que reuniu três comissões da Casa, na
quinta-feira, 10, e aprovou a PEC 148/2015, que altera o regime trabalhista do
funcionalismo estadual, modificando regras
de conquistas consolidadas dos servidores públicos, como a estabilidade
econômica e a licença prêmio. Na mesma sessão foram aprovados o Plano
Plurianual Participativo (PPA) para o exercício 2016/2019 e o PL 21.620 que
altera o quadro de metas fiscais na Lei Orçamentária de 2015.
O líder da bancada, o
democrata Sandro Régis, informou que durante a sessão diversas irregularidades
foram constatadas pelos parlamentares oposicionistas, a exemplo da falta de
quórum para a aprovação dos projetos no âmbito das três comissões reunidas - a
de Constituição e Justiça, a de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle e
a de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo -. Segundo o líder,
nos pedidos de verificação de quórum pela oposição, apenas concedia-se o quórum
da CCJ e não do conjunto de todas as comissões presentes. " Não houve a
verificação de quórum nas três comissões para a aprovação das matérias",
disse Régis, apontando ainda outra irregularidade que foi o fato de o
presidente da CCJ, deputado Joseildo Ramos (PT), ter sido o relator do PPA e ao
mesmo tempo ter presidido a sessão conjunta, o que, segundo o líder, não pode
acontecer. " A Casa Legislativa não pode aprovar matérias para atender ao
governo atropelando o regimento da Casa", criticou.
Comunicação Liderança da
Oposição
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