A Bancada de Oposição na
Assembleia Legislativa entrou com representação de improbidade administrativa
no Ministério Público da Bahia contra o diretor geral do Detran, Maurício
Bacelar Batista, por descumprir os preceitos da Lei de Licitação, publicando
contratação emergencial sem justificar qual o interesse público e sem informar
o projeto básico, preço de referência e tempo de duração do contrato. A ação,
assinada por todos os parlamentares da Liderança da Minoria e já em trâmite no
MP, destaca que o Detran publicou duas dispensas de licitação emergencial, uma
no dia 14 de outubro de 2015, objetivando a contratação de empresa para
prestação de serviço de manutenção de sistema e apoio à informática e a
segundo, dois dias depois, para contratação de empresa prestadora de serviços
especializados de tecnologia da informação.
"A publicação não
sinaliza sequer os motivos determinantes que justifiquem a dispensa
emergencial", ponderou o deputado Alan Sanches, lembrando que o contrato
administrativo é a base para o perfeito funcionamento da máquina pública e que,
por imperativo constitucional e legal se torna necessário que o mesmo seja
devidamente planejado e referenciado por projeto básico. O deputado ainda
lembrou que a Lei estabelece a dispensa de licitação nos casos de emergência ou
de calamidade pública que implique em riscos para a segurança de pessoas,
serviços ou equipamentos, com prazos de conclusão de 180 dias. "Em nenhuma das publicações, o Detran
aponta qual seria a urgência ou calamidade pública que justifique tão apressada
contratação, reforçou o tucano Adolfo Viana.
Comunicação Liderança da Oposição
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