Veja a íntegra da MP (Medida Provisória) 676

Medida provisória 676, de 17 de junho de 2015, que altera a lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social. A presidenta da república, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:

Art. 1o a lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: "art. 29-c. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário, no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for:

I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou

Ii - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos.

§ 1º as somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em:

I - 1º de janeiro de 2017;

Ii - 1º de janeiro de 2019;

Iii - 1º de janeiro de 2020;

Iv - 1º de janeiro de 2021; e

V - 1º de janeiro de 2022.

§ 2º para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 1º, serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio."

Art. 2º esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.