O plenário da Câmara aprovou, por 433 votos a 7 e 2
abstenções, a emenda do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) à reforma política
(PEC 182/07, do Senado), que reúne vários temas em um único texto, como
fidelidade partidária, projetos de iniciativa popular, voto impresso e eleição
das Mesas Diretoras da Câmara e do Senado.
Quanto à fidelidade partidária, o texto determina a perda do
mandato daquele que se desligar do partido pelo qual foi eleito. A exceção será
para os casos de “grave discriminação pessoal, mudança substancial ou desvio
reiterado do programa praticado pela legenda”. Também não perderá o mandato no
caso de criação, fusão ou incorporação do partido político, nos termos
definidos em lei.
A apresentação de projeto de iniciativa popular foi
facilitada. Atualmente, ele pode ser apresentado à Câmara se for subscrito por,
no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco estados,
com um mínimo de 0,3% dos eleitores de cada um deles. Esse 1% corresponde a
cerca de 1,5 milhão de assinaturas.
O texto da emenda diminui a quantidade de assinaturas para
500 mil nas mesmas cinco unidades federadas. Também diminui a adesão em cada
estado para 0,1% dos eleitores.
Com o objetivo de aumentar o controle do eleitor e de
permitir auditorias nas urnas eletrônicas, a emenda prevê que a urna deverá
imprimir o voto, a ser conferido pelo eleitor antes da conclusão da votação. O
voto impresso dessa maneira será depositado automaticamente em local lacrado.
Em razão da mudança do mandato eletivo para cinco anos,
correspondente a uma legislatura, a emenda adequa a Constituição para prever
que as eleições das Mesas Diretoras da Câmara e do Senado ocorrerão no primeiro
dia de cada metade da legislatura (cerca de 2,5 anos). Será vedada a recondução
aos mesmos cargos na eleição subsequente, seja dentro da mesma legislatura ou
em outra.
Congresso em Foco.
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