O deputado federal José Carlos Aleluia (DEM-BA) anunciou que
o Democratas Nacional está dando entrada numa Ação Direta de
Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra as
vistorias periódicas instituídas ilegalmente por resolução dos Departamentos
Estaduais de Trânsito (Detran).
“Eu fui o presidente da comissão de implantação do Código
Nacional de Trânsito e nele não estão previstas estas vistorias periódicas. Só
há previsão de vistorias nos casos de transferência de propriedade ou na
alteração de características dos veículos”, assinalou Aleluia, durante sessão
da Câmara Federal, na manhã desta quarta-feira (17).
Em seu discurso, o líder democrata ressaltou que o STF já se
manifestou quanto à inconstitucionalidade da medida no caso do Detran do
Distrito Federal. “Mas, na Bahia, o Detran estadual insiste com a exigência
ilegal, motivando até a bancada de oposição da Assembleia Legislativa a propor
a criação de uma CPI para investigar a exploração. Faço o alerta a todos e
reitero a decisão do Democratas de entrar com uma Adin no Supremo”.
Aleluia denunciou que, na Bahia, as oficinas credenciadas
para as vistorias obrigatórias são de apaniguados do governo. “Os proprietários
de veículos anualmente são obrigados a pagar uma taxa, que recentemente foi
triplicada de preço, por uma vistoria ilegal. Vamos acabar com isso”.
Relator da Medida Provisória 673/2015, a MP do Trator,
Aleluia destacou ainda em seu pronunciamento que o texto a ser apresentado ao
plenário veda qualquer possibilidade de que tratores e máquinas agrícolas sejam
submetidos a qualquer tipo de imposto ou taxa. “Em consenso, inclusive com a
base do governo e apoio da bancada ruralista, vamos transformar em lei apenas o
registro dos tratores e máquinas agrícolas sem qualquer ônus”.
Ascom Democratas
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