No dia de ontem, quinta-feira (07/05), o Tribunal de Contas
dos Municípios rejeitou as contas do ex-prefeito de Apuarema, Raimundo Pinheiro
de Oliveira, relativas ao exercício de 2012. O gestor não encaminhou ao TCM no
prazo legalmente estabelecido a prestação das contas, muito menos apresentou ao
Legislativo para efeito da disponibilização pública, fato que motivou o atraso
na emissão de parecer prévio. O conselheiro José Alfredo Dias, relator do
parecer, solicitou a formulação de representação ao Ministério Público contra o
gestor, imputou multa no valor de R$ 4 mil e determinou o ressarcimento aos
cofres municipais, com recursos pessoais, na quantia de R$ 1.418.459,80, sendo
R$ 1.375.469,07 relativo a repasses efetivados ao município pelos governos federal
e estadual, referentes ao mês de dezembro; R$ 15.280,02 referente a ausência de
comprovação de despesa; R$ 18.580,00 em face da ausência de comprovação de
diárias no mês de setembro; R$5.530,71 indevidamente gastos a título de multas
e juros por atraso no cumprimento de obrigações; e R$ 3.600,00 referente a
ausência de comprovação de pagamento. O relatório técnico aponta que a não
apresentação dos documentos de receita e despesa e balancete do mês dezembro,
impossibilitou a análise do balanço orçamentário e da contabilização das
alterações, decorrente da abertura de créditos adicionais suplementares,
configurando uma irregularidade de natureza grave. Da mesma forma, não foi
possível comprovar o cumprimento dos índices constitucionais relativos a saúde,
educação e investimento dos recursos do Fundeb.
(Fonte: ASCOM/TCM)
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