A bancada de Oposição na Assembleia Legislativa ingressou
nesta quarta-feira, 15, no Tribunal de Justiça da Bahia, com uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade - ADIN, contra a
Portaria do Detran que aumenta os valores das taxas cobradas pelo órgão,
especificamente a da vistoria veicular, reajustada em 142%, passando de R$33,00
para R$ 80,00. A ADIN foi protocolada no TJ-Ba pelo líder da bancada, Sandro
Régis (DEM) e pelos deputados Leur Lomanto (PMDB), Pablo Barrozo (DEM, Soldado
Prisco (PSDB), Pedro Tavares (PMDB), Hérzem Gusmão (PMDB) e Hildécio Meireles
(PMDB), que chancelaram a ação em nome de todos os partidos que compõem a
bancada oposicionista da Casa Legislativa.
Segundo os argumentos utilizados na ADIN pelo jurídico da
Liderança da Minoria, a Portaria do Detran ofende os princípios da
constitucionalidade já que para se cobrar taxas é necessário uma lei definindo
um fato gerador, o que não ocorre com a Lei que permitiu o reajuste. Além de
inconstitucional, a ação indica a ilegalidade do aumento já que o Código de
Trânsito Brasileiro diz que o Contran é o órgão responsável para disciplinar as
questões do trânsito. O Detran, portanto, não tem atribuição legal para ir além
da resolução do Contran. A ação indica também que ao aplicar um aumento de
143%, no valor da vistoria, a portaria fere os princípios da razoabilidade já
que a inflação do período foi de 6,5%/ano.
Fonte: ASCOM Liderança da Oposição
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