O Plenário da Câmara concluiu, nesta terça-feira (17), a
votação do Projeto de Lei Complementar 302/13, que regulamenta os direitos e
deveres do empregado doméstico. Agora, o projeto seque para a apreciação do
Senado. O projeto de lei aprovado na Câmara prevê, por exemplo, que o
empregador possa dividir o pagamento do seguro-desemprego para os trabalhadores
domésticos em até cinco parcelas. O texto também estipula que, no regime de trabalho
dos domésticos de 12 horas seguidas por 36 horas seguidas de descanso, a
remuneração mensal inclui o pagamento pelo descanso semanal remunerado e pelo
descanso em feriados.
Além disso, o Plenário da Câmara excluiu o artigo sobre a
possibilidade de fiscalização de auditores do Ministério do Trabalho quanto ao
cumprimento das regras do trabalho doméstico na residência do empregador. Os
parlamentares alegaram que a fiscalização na residência do empregador feriria o
princípio constitucional da inviolabilidade de área privada. Na semana passada,
o Plenário da Câmara começou a discussão da emenda substitutiva da deputada
Benedita da Silva (PT-RJ) para o Projeto de Lei Complementar 302/13, que
regulamenta os direitos e deveres do empregado doméstico.
Esses direitos foram concedidos pela Emenda Constitucional
72, como seguro-desemprego, indenização por demissão sem justa causa, conta no
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), pagamento de horas extras,
adicional noturno e seguro contra acidente de trabalho.
Com informações da Agência Câmara
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