Na sessão desta quinta-feira (05/02), o Tribunal de Contas
dos Municípios considerou procedente as irregularidades apresentadas no
relatório de auditoria realizada na Prefeitura de Presidente Tancredo Neves, no
período de responsabilidade do ex-prefeito Josué Paulo dos Santos Filho
(Quinha), nos exercícios de 2010, 2011 e 2012, que analisou as constantes
transferências de recursos ao Instituto Socializar - ISO, no expressivo
montante de R$ 4.958.542,82. O relator, conselheiro Mário Negromonte,
determinou a formulação de representação ao Ministério Público contra o então
gestor e aplicou multa de R$ 40 mil.
A auditoria identificou que o serviço desempenhado pelo
instituto era o fornecimento de mão de obra, contrariando a norma
constitucional que determina a obrigatoriedade do concurso público ou mesmo de
processo simplificado. Constatou-se que a municipalidade recorreu ao ISO para
dispor de pessoas para desempenhar as mais diversas atividades sob alegação de
haver carência de servidores, sem que exista documento que respalde ou
dimensione as necessidades. Deve a atual administração promover o encerramento
de eventuais termos de parceria e afins relacionados à substituição de mão de
obra, que ainda estejam em vigor.
Os pagamentos realizados pela OSCIP a vários de seus
colaboradores ocorreram na tesouraria ou boca do caixa do órgão, e muitos dos
recibos não apresentam sequer a assinatura do recebedor dos recursos, impedindo
a análise da prestação de contas do dinheiro repassado à OSCIP e aos seus
colaboradores. Além disso, houve a obstrução aos trabalhos do TCM com a omissão
de informações e sonegação de documentos que foram solicitados pelos técnicos
do tribunal. Também não foi apresentada a Lei municipal que autorizou a
celebração de Contrato de Gestão e de Termo de Parceria.
Cabe recurso da decisão.
ASCOM TCM
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