Na sessão desta quarta-feira (04/02), o Tribunal de Contas
dos Municípios multou em R$ 3 mil a presidente da Câmara de Itapetinga, Nídia
Oliveira dos Santos, pela nomeação irregular no exercício de 2013 de servidor
para o cargo de Técnico/Operador de Som, que havia sido extinto pela Lei
Municipal nº 1.177/12.
O relator do processo, conselheiro José Alfredo Dias,
explicou que a revogação expressa da Resolução nº 160/03, que criou a função de
Técnico/Operador de Som, extinguiu tal cargo, e somente uma lei de mesma
hierarquia poderia suspender seus efeitos, o que não foi feito.
Desta forma, a relatoria determinou que a nomeação seja
anulada no prazo de até 60 dias, sob pena de vir a ser formulada representação
ao Ministério Público Estadual.
Priscila Leite assessora do TCM - BA
Nenhum comentário:
Postar um comentário