O Ministério Público Federal (MPF) em Jequié, na região do
Médio Rio de Contas, abriu uma ação civil pública por improbidade
administrativa feita pelo prefeito do município de Santa Inês, José Afrânio
Braga Pinheiro. O órgão também expediu recomendações aos 44 municípios da
Subseção Judiciária de Jequié com o intuito de evitar a utilização, em bens
públicos ou entregues pela prefeitura, de símbolos e imagens de promoção pessoal
ou que façam referência ao partido político a que é filiado o prefeito. A ação
foi ajuizada porque Pinheiro entregou fardas escolares, adquiridas com recursos
públicos no valor de 23 mil reais, com logotipo e slogan de sua atual,
atrelando a imagem dele à prestação do serviço público e ao fornecimento do
material.
O fardamento foi
comprado com dinheiro do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), do Programa
Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e do Salário-Educação. O Ministério Público
Federal entendeu que prefeito violou os princípios constitucionais da
impessoalidade, da moralidade e da probidade na administração pública. “Não se
está repreendendo a utilização de símbolo oficial no fardamento escolar de
Santa Inês, até porque não é esse o caso. O que configura improbidade – e
portanto se ataca nesta ocasião – é o uso de símbolo da gestão municipal do
atual prefeito, que se refere à pessoa do prefeito, e não a utilização de
símbolos oficiais do município”. O MPF requereu a condenação de Pinheiro nas
sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, que incluem
ressarcimento aos cofres públicos, perda do cargo público que estiver ocupando,
suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de
contratar com o poder público e dele receber benefícios e incentivos fiscais.
O MPF pediu, ainda, que o prefeito entregue aos estudantes da
rede municipal de ensino de Santa Inês um novo fardamento, utilizando recursos
próprios, com apenas o símbolo oficial do município.
Fonte Bahia noticias.
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