A Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE/BA) recorreu,
nesta sexta-feira (6), ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pedindo a cassação
do mandato e aplicação de multa ao deputado federal reeleito Roberto Britto
(PP). Britto utilizou R$ 50 mil em verba de gabinete para confeccionar e
distribuir informativos propagandeando seus feitos.
O recurso foi interposto contra decisão do Tribunal Regional
Eleitoral da Bahia (TRE-BA) que havia julgado improcedente a representação da
PRE, que pedia a cassação do mandato do deputado. Para o tribunal, as sanções
só poderiam ser aplicadas se o ato tivesse sido praticado durante o período
eleitoral. No caso de Britto, isso não se aplicaria, pois o ocorrido se deu em
maio do ano passado. A PRE, no entanto, pede mudança da decisão. Ela entende
que o agente não deve ostentar a condição de candidato para que a conduta
ilegal se configure.
O deputado já havia sido condenado ao pagamento de R$ 20 mil
por propaganda eleitoral antecipada, por causa da mesma conduta. A decisão, já
transitada em julgado, não cabe mais recurso.
Bahia Noticias.
Nenhum comentário:
Postar um comentário