Foram sancionadas pelo governador Jaques Wagner, na
terça-feira (9), e publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira
(10) as Leis de Organização Básica (LOBs) da Polícia Militar da Bahia (Lei
13.201) e do Corpo de Bombeiros (Lei 13.202). Os dois projetos de lei, que
haviam sido encaminhados pelo Poder Executivo Estadual à Assembleia Legislativa
da Bahia (Alba), foram aprovados no dia 19 de novembro.
Após a sanção da LOB da PM, cinco mil policiais militares
deverão ser promovidos ainda este ano. A lei também prevê a criação de novas
unidades da PM no interior, como o Comando de Policiamento Regional Sudoeste e
o Comando de Policiamento da Região da Chapada; dois esquadrões de Polícia
Militar Montada, com sedes em Feira de Santana e Itabuna; um esquadrão de
motociclistas também em Feira de Santana; e duas companhias independentes de
Policiamento de Guardas, sediadas em Feira de Santana e Itabuna. Além disso,
serão criados cinco colégios da PM e mais 19 companhias independentes da
corporação.
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 138/2014, que
desvincula o Corpo de Bombeiros da estrutura da PMBA e o coloca ligado
diretamente à Secretaria da Segurança Pública (SSP) já havia sido aprovada por
unanimidade pela Alba, em junho deste ano. Porém, é a Lei 13.202, sancionada na
terça-feira (9), que organiza a estrutura da corporação, dando a ela condições
administrativa e financeira para realizar licitações e contratos, bem como
promoções no quadro funcional. Cinco mil novos bombeiros também devem
incrementar o quadro da corporação nos próximos anos.
As duas LOBs entram em vigor em 60 dias, exceto os artigos
63, 64 e 65, capítulo 7 da Lei 13.202, do Corpo de Bombeiros, que têm vigência
na data da publicação da Lei.
SECOM - Secretaria de Comunicação Social - Governo da Bahia
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