Garantir a procedência da
água mineral consumida por milhares de baianos, evitar a concorrência desleal e
combater a sonegação de impostos no setor são os objetivos do selo fiscal
obrigatório, que acaba de ser instituído pelo governo baiano, por intermédio do
Decreto nº 15.352, publicado na edição dos dias 9 e 10 de agosto, no Diário
Oficial do Estado. A medida passa a valer a partir de outubro. De acordo com a
Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba), responsável pela medida, o selo
regulamenta a comercialização de água mineral ou de água adicionada de sais em
garrafões de 20 litros.
A obrigatoriedade do selo
fiscal para o mercado de água mineral em vasilhames de 20 litros já é realidade
em outros estados, como Pernambuco, Paraíba, Alagoas, Ceará e Sergipe. Um dos
aspectos mais importantes do selo fiscal é que irá assegurar ao consumidor
baiano a procedência do produto, garantindo assim a certeza de estar adquirindo
mercadoria de qualidade. O selo ajudará ainda a combater a concorrência desleal
de envasadoras irregulares, já que dificulta a entrada clandestina de produtos
no mercado.
SECOM - Secretaria de
Comunicação Social - Governo da Bahia
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