O Tribunal de Contas dos
Municípios determinou que o ex-presidente da Câmara de Barra do Choça,
Valdomiro Carvalho de Andrade, devolva aos cofres municipais a quantia de R$
21.415,32, com recursos pessoais, em razão do pagamento de subsídios aos
vereadores acima do limite estabelecido.
A relatoria apurou que a Lei
Municipal nº 80/2007 reajustou os subsídios dos vereadores em 15%,
desrespeitando o limite estabelecido pela revisão geral em relação a inflação
da época, que girou em torno de 3,14%, sendo recebido indevidamente por cada
edil o valor de R$ 2.379,48.
Ainda cabe recurso da
decisão.
Priscila Leite/Assessoria de
Comunicação / TCM-BA
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