A Comissão Mista de
Consolidação das Leis e Regulamentação da Constituição marcou para esta
terça-feira (3), às 14 horas, a votação das emendas apresentadas a dois
projetos. Os textos, que tratam da regulamentação do trabalho doméstico e da
expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se verifique trabalho
escravo, são de autoria da própria comissão. O Projeto de Lei Complementar
302/13 foi elaborado para regulamentar a emenda constitucional resultante da
PEC das Domésticas, promulgada em abril de 2013. Sem a regulamentação, ficam em
aberto pontos relativos à jornada de trabalho e ao pagamento do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Elaborado pela comissão
mista, o projeto de regulamentação do trabalho doméstico foi aprovado em julho
de 2013 pelo Senado e desde então tramita na Câmara dos Deputados, onde foram
apresentadas 50 emendas, que agora serão apreciadas pela comissão mista. O
parecer da comissão seguirá para a votação no Plenário da Câmara. O outro
projeto que terá as emendas apreciadas na comissão mista é o Projeto de Lei do
Senado (PLS) 432/13. A matéria tramita paralelamente à PEC 438/01, na Câmara
(ou 57/99, no Senado), a chamada PEC do Trabalho Escravo, com o objetivo de
regulamentá-la. O projeto diferencia o mero descumprimento da legislação
trabalhista do trabalho escravo. Além disso, estabelece que a ação
expropriatória observará a legislação processual civil e a necessidade de
trânsito em julgado de sentença penal condenatória contra o proprietário.
O texto tramita no Senado,
onde recebeu 55 emendas. As sugestões de alteração serão examinadas pela
comissão, que emitirá parecer, e depois voltarão para o Plenário. O projeto
ainda terá de passar pela Câmara dos Deputados.
A reunião será realizada no
plenário 15 da ala Alexandre Costa, no Senado.
Íntegra da proposta: PEC-438/2001
e PLP-302/2013
ASCOM Força Sindical
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