Mudança no regime gerou críticas da bancada feminina, o que levou
à mudança de postura dos parlamentares que aprovaram hoje (11), em sessão
extraordinária, a emenda da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) ao novo CPC que
reinclui no texto o regime fechado.
A votação dos destaques do novo CPC foi retomada nesta
terça-feira, após a aprovação, em sessão tumultuada, da criação de uma comissão
externa para acompanhar as investigações de denúncias de pagamento de propina a
funcionários da Petrobras por uma empresa holandesa.
A emenda aprovada mantém, no novo código, a prisão em regime
fechado para o devedor de pensão até o máximo de três meses. O texto também
prevê que o devedor terá de ficar separado de outros presos. Além disso, a
proposta determina que a dívida poderá ser protestada em cartório. Além da
reinclusão do regime fechado para o devedor de pensão alimentícia, os deputados
também aprovaram um destaque que revê que terão efeito amplo às decisões
judiciais tomadas em questões ligadas à ação, mas que não tratam de seu mérito.
Os deputados rejeitaram um destaque de autoria do Pros que
impedia que os juízes seguissem obrigatoriamente as súmulas do Supremo Tribunal
Federal (STF), nas matérias relacionadas à constitucionalidade, e do Superior
Tribunal de Justiça (STJ), em matéria infraconstitucional. Com a rejeição, os
juízes terão que seguir obrigatoriamente as decisões desses tribunais
superiores.
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