O veto ao projeto que cria
regras para a criação de novos municípios será analisado pelos parlamentares na
próxima terça-feira, 18 de fevereiro. Deputados e senadores deverão decidir se
mantêm a posição manifestada durante as votações na Câmara e no Senado ou se
apoiam, em votação aberta, a decisão do governo. O voto aberto na apreciação
dos vetos foi aprovado no final de 2013.
Para alguns parlamentares, o voto secreto no
caso de vetos é uma forma de os parlamentares se protegerem de possíveis
pressões do governo. No entanto, o próprio autor do texto, senador Mozarildo
Cavalcanti (PTB-RR), discorda. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 98/2002 foi
aprovado em outubro de 2013, mas foi vetado integralmente pela presidente Dilma
Rousseff. Segundo o governo, o projeto contraria o interesse público por causa
do aumento de despesas sem a criação de receitas equivalentes. Para o
Executivo, haverá impacto negativo na sustentabilidade fiscal e na estabilidade
macroeconômica.
No entanto, o senador Mozarildo Cavalcanti
(PTB-RR), discorda dessa tese. Para ele, não haverá aumento de despesas. Para
ele, ocorrerá apenas uma nova distribuição dos recursos do Fundo de
Participação dos Municípios (FPM). O senador também contesta o argumento de que
surgiriam, em pouco tempo, centenas de novas cidades. Para ele, as exigências
contidas no projeto – como número mínimo de habitantes, estudo de viabilidade e
plebiscito na área em questão – são rígidas e podem até evitar a criação de
Municípios onde não há necessidade.
Essa visão é reforçada por estudos da
Confederação Nacional de Municípios (CNM). Para a entidade, a matéria dificulta
bastante a criação de novos Municípios. Pelos dados da Confederação, 45,2% dos
atuais Municípios brasileiros não atenderiam à determinação, e não poderiam
chegar à fase de realização do estudo de viabilidade, que é uma das etapas do
processo. Ainda segundo estudos feitos pela CNM, os Municípios se desenvolveram
mais a partir da emancipação política do que na época em que eram distritos.
Congresso em Foco
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