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segunda-feira, 17 de fevereiro de 2014

Veto ao projeto que regula a criação de Municípios será definido em votação aberta


O veto ao projeto que cria regras para a criação de novos municípios será analisado pelos parlamentares na próxima terça-feira, 18 de fevereiro. Deputados e senadores deverão decidir se mantêm a posição manifestada durante as votações na Câmara e no Senado ou se apoiam, em votação aberta, a decisão do governo. O voto aberto na apreciação dos vetos foi aprovado no final de 2013.
 Para alguns parlamentares, o voto secreto no caso de vetos é uma forma de os parlamentares se protegerem de possíveis pressões do governo. No entanto, o próprio autor do texto, senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), discorda. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 98/2002 foi aprovado em outubro de 2013, mas foi vetado integralmente pela presidente Dilma Rousseff. Segundo o governo, o projeto contraria o interesse público por causa do aumento de despesas sem a criação de receitas equivalentes. Para o Executivo, haverá impacto negativo na sustentabilidade fiscal e na estabilidade macroeconômica.
 No entanto, o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), discorda dessa tese. Para ele, não haverá aumento de despesas. Para ele, ocorrerá apenas uma nova distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O senador também contesta o argumento de que surgiriam, em pouco tempo, centenas de novas cidades. Para ele, as exigências contidas no projeto – como número mínimo de habitantes, estudo de viabilidade e plebiscito na área em questão – são rígidas e podem até evitar a criação de Municípios onde não há necessidade.
 Essa visão é reforçada por estudos da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Para a entidade, a matéria dificulta bastante a criação de novos Municípios. Pelos dados da Confederação, 45,2% dos atuais Municípios brasileiros não atenderiam à determinação, e não poderiam chegar à fase de realização do estudo de viabilidade, que é uma das etapas do processo. Ainda segundo estudos feitos pela CNM, os Municípios se desenvolveram mais a partir da emancipação política do que na época em que eram distritos.

Congresso em Foco

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