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quinta-feira, 12 de dezembro de 2013

Nova Ibiá - TCM rejeita contas da Prefeitura



De acordo o processo nº 12297-13, o Tribunal de Contas dos Municípios publicou nesta quinta-feira (12/12/2013) o parecer das contas do exercício 2012 da gestão do ex-prefeito do Município, Sr. José Murilo Nunes de Souza, então (PT), indicando a sua rejeição, com aplicação de multa no valor de R$ 38.065,00 (trinta e oito mil e sessenta e cinco reais), e de R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais), correspondente a 30% dos seus vencimentos anuais.
Consta no processo o descumprimento de dispositivos constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal, relativo à despesa com pessoal, bem assim, determinação de ressarcimento aos cofres públicos municipais do montante de R$ 217.513,62 (duzentos e dezessete mil, quinhentos e treze reais e sessenta e dois centavos) a ser realizado pelo ex-prefeito


Vale salientar que o TCM é apenas um órgão opinativo, cabendo a atual Câmara de Vereadores dar o veredicto final.

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