De
acordo o processo nº 12297-13, o Tribunal de Contas dos Municípios publicou nesta quinta-feira
(12/12/2013) o parecer das contas do exercício
2012 da gestão do ex-prefeito do Município, Sr. José Murilo Nunes de Souza,
então (PT), indicando a sua rejeição, com aplicação de multa no valor de R$ 38.065,00 (trinta e oito
mil e sessenta e cinco reais), e de R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos
reais), correspondente a 30% dos seus
vencimentos anuais.
Consta
no processo o descumprimento de dispositivos constantes da Lei de
Responsabilidade Fiscal, relativo à despesa com pessoal, bem assim,
determinação de ressarcimento aos cofres públicos municipais do montante de R$ 217.513,62 (duzentos e dezessete mil, quinhentos e treze reais e
sessenta e dois centavos) a ser
realizado pelo ex-prefeito
Vale
salientar que o TCM é apenas um órgão opinativo, cabendo a atual Câmara de
Vereadores dar o veredicto final.
Nenhum comentário:
Postar um comentário