O Congresso Nacional analisará
na próxima terça-feira (10) vetos da presidenta Dilma Rousseff em votação
aberta, a primeira após a promulgação da PEC (Proposta de Emenda
Constitucional) que estabelece o fim do voto secreto nas votações de vetos
presidenciais e em processos de cassação de parlamentares na semana passada,
pelas mesas do Senado e da Câmara. Três itens estão na pauta da primeira sessão
de votação aberta dos vetos presidenciais. A votação será feita diretamente no
painel eletrônico do plenário da Câmara e o resultado será divulgado na hora. A
Medida Provisória do Programa Mais Médicos é um dos itens da pauta, com veto
parcial em um dos dispositivos. A presidenta vetou o parágrafo que proibia os
médicos estrangeiros do programa de exercerem a profissão fora do projeto.
Segundo o Executivo, a proibição é incompatível com a lógica da carreira
pública na qual entram os profissionais intercambistas. O projeto que
permitiu à Conab (Companhia Nacional de Abastecimento) usar o Regime
Diferenciado de Contratações Públicas para a construção de silos e armazéns
públicos para a safra 2013/2014 também teve itens vetados. Entre eles, está o
artigo que autorizava a Conab a contratar armazéns para guarda e conservação de
estoques privados, o que foge às competências da companhia, segundo o
Executivo. O terceiro item da pauta recebeu veto total da presidenta Dilma
Rousseff. Trata-se do projeto que inclui a eficiência e o consumo energéticos
entre os dados que devem constar na oferta e na apresentação de produtos ou
serviços. A proposta inclui a medida ao Código de Defesa do Consumidor. De
acordo com a justificativa do veto, o projeto não detalha os produtos que serão
atingidos pela obrigação. O Executivo também alegou que os objetivos do projeto
já estão expressos em normas do Programa Nacional de Conservação de Energia
Elétrica e do Programa Brasileiro de Etiquetagem.
O veto presidencial só pode ser rejeitado pela maioria absoluta dos
parlamentares de ambas as Casas, este é o único caso em que a Constituição
exige quórum para rejeição de matéria. Com a análise dos vetos, a pauta do
Congresso Nacional será destrancada, o que libera os parlamentares para votar
outros projetos. Desta forma, 16 projetos de lei que autorizam créditos
suplementares no orçamento de ministérios, secretarias e estatais já poderão
ser votados na terça-feira.
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