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terça-feira, 22 de outubro de 2013

Piraí do Norte Prefeito Herazinho tem contas rejeitadas pela terceira vez


De acordo com o Processo nº 10139-13, as Contas da Prefeitura Municipal de Piraí do Norte, exercício de 2012. Gestor/Responsável: Sr. Heráclito Menezes Leite (PMDB), foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios.
 Relator: Conselheiro Fernando Vita. Decisão: Rejeição, com aplicação de multa ao Gestor no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e de R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais), correspondentes a 30% dos seus vencimentos anuais, em razão do descumprimento de dispositivos constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal, relativo a excesso de despesa com pessoal, bem assim determinação de ressarcimento aos cofres públicos municipais do montante de R$ 33.772,24 (trinta e três mil, setecentos e setenta e dois reais e vinte e quatro centavos) pelo Gestor, além de determinação de representação ao Ministério Público Estadual. Votaram com o Relator: Conselheiros: Francisco de Souza Andrade Netto, José Alfredo Rocha Dias, Raimundo Moreira, Paolo Marconi e Substituto Ronaldo Nascimento de Sant’ Anna. Ato: Parecer Prévio nº 10.139/13 e Deliberação de Imputação de Débito nº 10.139/13.

Cabe agora, a câmara de Vereadores decidir. 

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