A defesa do deputado
federal João Paulo Cunha (PT-SP), condenado a nove anos e quatro meses de
prisão, na Ação Penal 470, o processo do mensalão, entrou hoje (30) com recurso
no Supremo Tribunal Federal (STF). O advogado do parlamentar pede absolvição do
crime de lavagem de dinheiro e que a cassação do deputado seja decidida pela
Câmara. Cunha também foi condenado por corrupção e peculato.
Nos embargos infringentes impetrados no
Supremo, o advogado Alberto Toron defende que a cassação do mandato de Cunha
seja decidida pela Câmara e não pelo STF, de forma automática, conforme foi
decido no julgamento da ação penal, no ano passado.
Toron diz que o STF mudou o entendimento
sobre a cassação de parlamentares, em agosto, quando condenou o senador Ivo
Cassol (PP-RO) a quatro anos oito meses de prisão. Na ocasião, a Corte entendeu
que a última palavra sobre perda de mandato é do Senado. “A conclusão não pode
ser outra senão a de que a Constituição Federal prevê que decisão final sobre
perda de mandato efetivo de parlamentar, nos casos de condenação criminal
transitada em julgado, caberá à Casa respectiva", argumentou.
No crime de lavagem dinheiro, João Paulo
Cunha recebeu dos 11 votos dos ministros, 04 pela absolvição. Ele foi condenado
a três anos de prisão. O advogado alega, ao pedir a absolvição, que Cunha não
sabia da origem ilícita do dinheiro. "Não sendo o embargante partícipe de
nenhum dos núcleos da quadrilha pode ele ser condenado por um processo do qual
não tinha ciência", declarou a defesa.
O prazo para 12 dos 25 réus apresentarem os
embargos infringentes, recurso que prevê a reabertura do julgamento para os
réus que obtiveram pelo menos 4 votos pela absolvição termina no dia 11 de
novembro, um mês após a publicação do acórdão, o texto final do julgamento.
Seis réus já entraram com recurso.
Fonte: Poder & Política
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