O
Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizou hoje (29) uma audiência pública para
colher sugestões com objetivo de alterar a resolução da Corte que trata da
suspensão do registro de partidos que não entregarem a prestação de contas
exigida pela Justiça Eleitoral.
As mudanças nas regras serão
feitas após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, no ano
passado, entendeu que a suspensão somente pode ocorrer após o julgamento de um
processo específico para analisar cada caso.
Durante a audiência, o TSE
recebeu contribuições de advogados eleitorais, como a aplicação de punição aos
agentes responsáveis pelas contas dos partidos, além da punição da legenda, e a
adoção de artigos de deixem claro que os partidos que estiverem com registro
suspenso não poderão lançar candidatos nas eleições.
Segundo o presidente do TSE,
ministro Luís Roberto Barroso, as alterações vão aperfeiçoar o texto da
resolução, que cuida do cancelamento do registro civil e do estatuto de partido
político que tenha descumprindo a legislação eleitoral.
“Nós estamos disciplinando o
procedimento em decorrência de uma decisão do Supremo Tribunal Federal, uma
questão muito importante em que todos nós estamos pretendendo conciliar a autonomia
partidária, que é um importante valor constitucional, a representatividade dos
partidos na sua percepção pela sociedade civil, e os deveres de probidade para
quem recebe e gere dinheiro público”, explicou o ministro.
A decisão do STF foi
motivada por ações de inconstitucionalidade protocoladas pelo PSB e pelo
Cidadania, antigo PPS, contra resoluções que definiram que diretórios estaduais
e municipais podem ter o registro suspenso ao deixarem de entregar a prestação
de contas ou não justificar o motivo pelo qual as informações não foram
enviadas.
Fonte: Agencia Brasil
