O ministro do Supremo
Tribunal Federal (STF) Celso de Mello decidiu hoje (14) manter a nomeação do
ministro Moreira Franco para a Secretaria-Geral da Presidência da República.
Mello é relator de dois mandados de segurança nos quais a Rede Sustentabilidade
e o PSOL questionam a indicação. Na decisão, Mello entendeu que a nomeação de
alguém para o cargo de ministro do Estado não pode ser encarado como um fato de
obstrução da Justiça. O ministro também destacou que a prerrogativa de foro
privilegiado é uma consequência da nomeação.
“A nomeação de alguém para o
cargo de ministro de Estado, desde que preenchidos os requisitos previstos no
Artigo 87 da Constituição da República, não configura , por si só, hipótese de
desvio de finalidade. Eis que a prerrogativa de foro – que traduz consequência
natural e necessária decorrente da investidura no cargo de ministro de Estado
não importa em obstrução e, muito menos, em paralisação dos atos de
investigação criminal ou de persecução penal”, disse Mello.
A decisão do ministro do STF
coloca fim à guerra de liminares na Justiça Federal contra a ida de Moreira
Franco para a secretaria com status de ministério. Na semana passada, houve
três liminares que cassaram a indicação e outras três que liberaram a posse. A
validade da nomeação de Moreira Franco foi defendida pela Advocacia-Geral da
União (AGU), que contesta o principal argumento dos autores das ações. Todos
alegam que a situação de Moreira Franco se assemelha ao caso da nomeação do
ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a Casa Civil pela então presidenta
Dilma Rousseff, no ano passado.
Na ocasião, o ministro do
STF Gilmar Mendes suspendeu a nomeação de Lula por entender que a medida foi
tomada para conceder foro privilegiado ao ex-presidente e evitar que ele fosse
julgado pelo juiz federal Sérgio Moro nas ações da Lava Jato. Para a AGU, as
situações são distintas, porque Moreira Franco, diferentemente do
ex-presidente, já exercia funções no atual governo, como secretário do Programa
de Parcerias de Investimentos (PPI), criado em setembro de 2016. Segundo a AGU,
a transformação do cargo teve como função fortalecer o programa governamental.
Moreira Franco é citado na
Operação Lava Jato. Ontem (13), o presidente Michel Temer defendeu a
permanência do ministro na Secretaria-Geral e disse que afastará eventuais
integrantes do governo que virarem réus na investigação.
Com informações da Agência
Brasil.
